O Negociado prevalece sobre o legislado – Lei 13467/2017

A Convenção Coletiva (CCT) é um ato jurídico, que realiza uma combinação entre os sindicatos de empregadores e empregados para determinar normas nas relações de trabalho. O instrumento que estabelece CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, esta estabelecido na forma dos incisos VII, XIII e XXVI do artigo 7º e incisos III e VI do artigo 8º, … Ler mais

Adicional Noturno

Além de afastar o trabalhador do convívio social e familiar, o trabalho noturnocausa uma série de prejuízos à saúde humana graças à privação de sono. Comoconsequência, um maior desgaste físico e mental. Por isso, em seu artigo sétimo, inciso IX, a Constituição Federal garante aostrabalhadores urbanos e rurais a remuneração de trabalho noturno superior àdo … Ler mais

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