1 Introdução 

1.1 Publicador e oferecedor 

Esse App é oferecido pelo seu publicador em um App Store (“Plataforma”) do respectivo operador (“Operador da plataforma”). O parceiro contratual do usuário é o publicador lá indicado. Se nas informações sobre o oferecedor do App (em “Oferecedor”) constar um outro oferecedor, este será favorecido nos termos do EULA, juntamente com o publicador, concedendo ao usuário direitos de utilização e prestando eventualmente suporte para o App. 

O Operador da plataforma não é parceiro contratual do usuário para o App nem para o seu conteúdo. 

1.2 Usuário do App e finalidade da utilização 

O usuário é parceiro contratual para a utilização desse App como pessoa particular ou como representante da empresa para a qual trabalha. Se o usuário firmar o acordo de utilização pela sua empresa sem estar autorizado, ele mesmo será parceiro contratual nos termos desse EULA. 

Esse App somente pode ser utilizado pelos seguintes usuários e para as seguintes finalidades: 

Esse App somente pode ser utilizado pelo usuário legal para fins pessoais ou de serviço.

1.3 Funcionamento e finalidade do App 

O funcionamento e a finalidade do App são apresentados na Descrição do App

1.4 Registro 

Para registro no App será necessário a contratação do 3Ponto Web pois o App trata-se de um módulo adicional da solução 3Ponto Web.

2 Direitos de utilização 

2.1 Extensão dos direitos de utilização 

O direito de utilização do App está vinculado a liberação do módulo por parte do gestor do 3Ponto Web.

2.2 Término dos direitos de utilização 

A concessão dos direitos de utilização encontra-se sob condições resolutivas pelo cumprimento deste EULA. No caso de o usuário violar esse EULA, os direitos de utilização desse App, inclusive o seu conteúdo, expiram automaticamente. Independentemente disso, o publicador e oferecedor do App podem colocar termo nos direitos de utilização a qualquer momento mediante declaração parcial com efeito imediato. 

2.3 Violação 

Além de expirarem os direitos de utilização, uma violação dos termos desse EULA pode acarretar outras consequências legais para o usuário, por exemplo, devido à utilização ilícita do App e dos seus conteúdos. Inclui-se aqui também a proibição de continuar com a utilização e indenizações por danos. 

3 Obrigações do usuário 

3.1 Confidencialidade 

O usuário está autorizado a utilizar os conteúdos do App somente para fins de registro de ponto, se limitando as regras determinadas pelo seu.

3.2 Obrigação de comunicação de defeitos 

O usuário deve comunicar imediatamente problemas na utilização do App ao Suporte indicado no suporte ao cliente. 

3.3 Utilização legal 

O usuário responsabiliza-se pela utilização legal do App nos termos desse EULA e em conformidade com as disposições legais aplicáveis. O usuário assume essa obrigação. 

4 Proibições 

4.1 Proibição de transferência e comercialização 

Não é permitido disponibilizar o App a terceiros a título gratuito ou oneroso, publicá-lo, licenciá-lo, vende-lo ou utilizá-lo de outra forma comercial. Não é permitido locatar, arrendar ou transferir, de qualquer outra forma, direitos relacionados com o App. 

4.2 Proibição de alterações 

Não é permitido alterar o App, adaptá-lo, traduzi-lo, criar trabalhos derivados, descompilá-lo, revertê-lo, desintegrá-lo ou tentar decifrar de qualquer outra forma o código fonte do App. As competências legais permanecem inalteradas, sobretudo o direito do usuário de descompilar o App, de modo a obter as informações necessárias para estabelecer a interoperabilidade do App com outros programas, desde que o oferecedor não as disponibilize ao usuário a condições razoáveis. 

4.3 Efeitos sobre softwares ou websites do publicador ou de terceiros 

Considera-se inadmissível qualquer utilização do App que tenha efeitos negativos sobre o próprio App ou sobre websites ligados a ele ou a softwares, acessados por meio do App. 

5 Garantia 

5.1 Disponibilização gratuita e exclusão dos direitos de garantia 

O App é disponibilizado “tal como está” e de forma gratuita para os funcionários de empresas que utilizão o 3Ponto Web

5.2 Extensão do regime de garantia 

Desde que legalmente admissível, a garantia do publicador e oferecedor será excluída e limitada. Os direitos do usuário obrigatórios por lei permanecem inalterados. 

6 Responsabilidade 

6.1 Responsabilidade do publicador e oferecedor 

Nos termos da lei de responsabilidade pelo produto, independentemente da culpa do publicador ou oferecedor, permanece inalterada a eventual responsabilidade por omissão fraudulenta de um defeito, decorrente da aceitação de uma garantia, ou de um risco de aquisição.
Exclui-se a responsabilidade dos representantes legais, agentes indiretos e colaboradores do publicador ou oferecedor pelos danos causados por negligência simples.

6.2 Isenção de responsabilidade 

Se o publicador ou oferecedor do App for demandado por um terceiro devido a uma violação deste EULA por parte do usuário, o usuário isentará o publicador e o oferecedor de todas a reivindicações e custos incorridos direta ou indiretamente, incluindo custas necessárias para a contratação de um advogado. Isso não se aplica, desde que o usuário não seja responsável pela violação. O publicador reserva-se o direito de assumir a defesa destas demandas. 

6.3 Extensão do regime de responsabilidade 

Desde que legalmente admissível, a responsabilidade do publicador e oferecedor será excluída e limitada. Os direitos do usuário obrigatórios por lei permanecem inalterados. 

7 Disposições finais 

7.1 Reserva do direito de alterações 

O publicador reserva-se o direito de adaptar este EULA caso necessário. O publicador informará o usuário sobre as principais alterações do EULA. As alterações entram em vigor, automaticamente, 30 dias após o comunicado. Se o usuário não estiver de acordo com alguma alteração, este deverá desinstalar o App, não podendo continuar a utilizá-lo. Com a continuação da utilização do App, o usuário declara que aceita as alterações do EULA. 

7.2 Nulidade de disposições individuais 

Se algumas disposições deste EULA forem ou se tornarem nulas ou não aplicáveis, isso não afetará a eficácia das demais disposições. 

7.3 Lei aplicável 

Esse EULA rege-se pela legislação da República Federal da Alemanha para transações nacionais. A convenção das Nações Unidas sobre os contratos de venda internacional de mercadorias não é aplicável. 

7.4 Foro 

O local de execução e o foro é Stuttgart, caso o usuário seja comerciante, pessoa jurídica de direito público ou fundo especial de direito público. Os foros obrigatórios permanecem inalterados. 

8 Nota conforme § 36 da Lei Alemã de Resolução de Conflitos de Usuários (VSBG) 

A Daimler AG não se envolverá em processos de resolução de conflitos diante de uma instância de arbitragem do consumidor no âmbito da Lei Alemã de Resolução de Conflitos de Usuários (VSBG) e nem é obrigada a tanto. 

Parte Regulamentações de proteção de dados 

Nós, o editor e, eventualmente, o fornecedor respectivo, agradecemos seu interesse neste aplicativo. A proteção de sua privacidade enquanto usuário do aplicativo é muito importante para nós. Em seguida, nós o informamos sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito do aplicativo. “Dados pessoais” são todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Em termos gerais, o nosso tratamento de dados pessoais se rege pela Diretriz de proteção de dados aplicável à nossa empresa. 

1 Responsabilidade 

Nos termos das presentes disposições/instruções relacionadas com a proteção de dados, os conceitos de “editor” ou “nós” são usados de modo uniforme, independentemente de o editor ser o único parceiro contratual, de acordo com o ponto 1.1 do EULA (consultar seção I dos Termos e Condições de Utilização), ou de o texto nomear um fornecedor diferente nas informações sobre o fornecedor do aplicativo (em “Fornecedor”). Nesse caso, a responsabilidade com relação à proteção de dados é do fornecedor, sendo, de contrário, do editor. 

2 Âmbito e finalidades do processamento de dados 

2.1 Categorias de dados 

Nós processamos dados pessoais do usuário que o próprio insere ao se registrar e usar o aplicativo, dados no aparelho que o usuário liberou para processamento, bem como dados relacionados à utilização do aplicativo (GPS, Localização, Camera, Fotos, Diretórios). 

A disponibilização desse tipo de dados não está prescrita por lei nem pelos termos do contrato, não sendo igualmente necessária para celebrar um contrato. O usuário não tem qualquer obrigação de disponibilizar esses dados. Porém, caso esse tipo de dados não sejam disponibilizados, o funcionamento ou o uso do aplicativo poderá não ser possível ou somente ser possível com restrições. 

2.2 Finalidades do processamento de dados 

Nós processamos os dados previamente descritos de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável. O processamento de dados se realiza com as seguintes finalidades: 

  1. Execução do contrato 

Nós processamos dados pessoais com a finalidade de executar o contrato estabelecido com você para garantir o uso do aplicativo (fornecimento do aplicativo e de suas funcionalidades), respectivamente na medida do necessário. 

Regra geral, nós eliminamos os dados pessoais, desde que não seja necessário continuar seu processamento para executar o contrato. Outro armazenamento ou processamento é realizado somente nos termos do parágrafo “Período de armazenamento e eliminação”. 

  1. Consentimento para o processamento de dados 

Caso você tenha nos fornecido seu consentimento para o processamento de dados pessoais para outros fins, (por exemplo, no âmbito da avaliação dos dados de utilização, consultar o parágrafo “Avaliação de dados de utilização”) esse processamento é realizado com base no consentimento dado. 

As declarações de consentimento são sempre voluntárias e podem ser revogadas em qualquer altura. Por norma, as declarações de consentimento dadas no aplicativo também podem ser revogadas diretamente no aplicativo; além disso, você também tem a possibilidade de revogar seus consentimentos através do endereço de e-mail indicado nas informações do prestador. Sua revogação não altera a legalidade do processamento dados efetuado até ao momento da revogação e com base em sua declaração de consentimento prévia. Do mesmo modo, a licitude de outro processamento destes dados devido a um enquadramento legal diferente, por exemplo, com o objetivo de cumprir obrigações legais (consultar parágrafo “Cumprimento de disposições legais”), mantém-se inalterada. 

  1. Salvaguarda de interesses legítimos 

Desde que isso seja necessário, nós processamos seus dados pessoais para além da execução do contrato, de modo a salvaguardar os interesses legítimos do editor ou de terceiros. A manutenção da operacionalidade e da segurança de nossos sistemas de TI constituem interesses legítimos. 

Regra geral, nós eliminamos estes dados pessoais assim que deixa de ser necessário prosseguir o processamento ou o armazenamento dos dados para salvaguardar o respectivo interesse legítimo. Outro armazenamento ou processamento é realizado somente nos termos do parágrafo “Período de armazenamento e eliminação”. 

  1. Cumprimento de disposições legais 

Enquanto empresa, nós estamos sujeitos a obrigações e disposições legais, tais como obrigações de armazenagem nos termos do direito comercial e fiscal. Assim, nós também processamos dados pessoais do usuário por esse motivo, caso isso seja necessário para cumprir determinadas obrigações legais. Nós fornecemos dados pessoais de um usuário somente caso sejamos obrigados legalmente a isso por autoridades de supervisão e de aplicação da lei. 

3 Avaliação dos dados de utilização 

Se você tiver aceito a avaliação dos dados de utilização através da ativação da função, nós vamos avaliar os dados de utilização do aplicativo (Genero, Localização, Modelo de Dispositivo Móvel, Comportamento de Navegação.) com o objetivo de reconhecer preferências e continuar desenvolvendo o aplicativo. Desse modo, é possível adequar o aplicativo especificamente às necessidades dos usuários e, assim, melhorar a oferta. 

Você pode revogar em qualquer momento seu consentimento relacionado à avaliação de dados de utilização, bastando, para o efeito, desativar a função com/em Este app irá solicitar permissão no momento da instalação. Para desativação, será necessário entrar nas configurações do sistema operacional e remover o que o usuário achar necessário., e pode voltar a consentir essa ação ativando novamente a função. Caso essa avaliação exija o uso de cookies, a utilização dos mesmos é bloqueada quando você desativa a função de avaliação. 

4 Notificações Push 

Caso você tenha consentido a recepção de notificações Push através de Campanhas de Marketing, Ativação de Sign-In, Comunicação com os clientes, no primeiro arranque do aplicativo ou. posteriormente, ativando a respectiva função, você receberá notificações Push correspondentes em seu dispositivo. Estas notificações Push podem ser desativadas em qualquer momento com/em Este app irá solicitar permissão no momento da instalação. Para desativação, será necessário entrar nas configurações do sistema operacional e remover o que o usuário achar necessário., sendo possível ativá-las novamente do mesmo modo. 

5 Receptores de dados pessoais 

Transferência a terceiros

Caso, no âmbito do aplicativo, sejam requisitados serviços de prestadores de serviços e outros terceiros, particularmente WEB PREMIOS COM E SERV PROMOCIONAIS LTDA, nós transferimos dados pessoais do usuário para eles. Isso acontece somente se for necessário para disponibilizar e usar o aplicativo e suas funcionalidades, para salvaguardar os interesses legítimos do editor ou de terceiros, ou caso você tenha consentido previamente essa transferência (cf. parágrafo “Finalidades do processamento de dados”). 

Os prestadores de serviços foram selecionados por nós com todo o cuidado e são monitorados regularmente, sobretudo com relação ao tratamento criterioso e à proteção dos dados pessoais disponibilizados para eles. Todos os prestadores de serviços têm a obrigação, perante nós, de manter a confidencialidade e cumprir as disposições legais aplicáveis. 

Receptores de dados em países terceiros

Os dados pessoais do usuário são transferidos por nós para receptores em estados fora da UE/do EEE no seguinte contexto: Brasil. 

Entidades ou autoridades governamentais

A transferência de dados pessoais para entidades e autoridades governamentais se realiza exclusivamente no âmbito de legislação vinculativa (cf. parágrafo “Finalidades do processamento de dados”). 

6 Período de armazenamento e eliminação 

Nós armazenamos e processamos seus dados pessoais desde que isso seja necessário para cumprir a respectiva finalidade (cf. parágrafo “Finalidades do processamento de dados”). Ademais, o armazenamento e o processamento se realizam somente se isso for admissível para um outro fim (cf. parágrafo “Finalidades do processamento de dados”), como, por exemplo, o cumprimento de disposições legais, tais como obrigações de armazenagem nos termos do direito comercial e fiscal. Nesse caso, nós limitamos outro processamento de dados a esse fim e à legislação aplicável ao referido processamento. 

7 Contato da proteção de dados 

Em caso de dúvidas com relação ao processamento de dados pessoais no aplicativo, você pode entrar em contato com o Responsável da Proteção de Dados do Grupo, que, com sua equipe, está à sua disposição para fornecer informações e receber sugestões ou reclamações: 

3UP Serviços de Segurança Gerenciados
E-mail: Thiago.matias@3up.tech

8 Adendas para a União Europeia 

Adicionalmente às regras previamente mencionadas, se aplica o seguinte, nos termos dos requisitos do regulamento de base relacionado à proteção de dados da União Europeia (DS-GVO), na medida em que seja aplicável: 

8.1 Fundamentos legais 

Os processamentos apresentados no parágrafo “Finalidades do processamento de dados” se realizam no âmbito dos seguintes fundamentos legais: 

8.2 Proteção de prestadores de serviços em países terceiros 

Garantias adequadas nos termos do art. 46 do DS-GVO, em caso de utilização de prestadores de serviços, conforme descrito no parágrafo “Receptores de dados pessoais”, constituem cláusulas padrão de proteção de dados aprovadas e promulgadas pela Comissão Europeia, normas de proteção de dados internas vinculativas ou instrumentos semelhantes. Você pode obter uma cópia eletrônica dos excertos relevantes junto do Responsável da Proteção de Dados. 

8.3 Direitos das partes interessadas 

Enquanto parte interessada no processamento de dados, você tem direito a informação (art. 15 do DS-GVO), a retificação (art. 16 do DS-GVO), a eliminação de dados (art. 17 do DS-GVO), a limitação do processamento (art. 18 do DS-GVO), bem como da transferência de dados (art. 20 do DS-GVO). 

Direito a contestação

Você tem o direito de, por motivos inerentes à sua situação particular, contestar, em qualquer momento, o processamento de dados pessoais relacionados a você, realizado com base na alínea e, parágrafo 1 do artigo 6 do DS-GVO (processamento de dados de interesse público) ou na alínea f,parágrafo 1 do artigo 6 do DS-GVO (processamento de dados com base em uma ponderação de interesses). Caso você conteste o processamento de dados, nós continuaremos processando seus dados pessoais somente se conseguirmos comprovar a existência de razões preponderantes e legítimas que ultrapassam seus interesses, direitos e liberdades, ou caso o processamento sirva para reivindicar, exercer ou defender direitos legais. 

8.4 Reclamações 

Caso você considere que o processamento de seus dados pessoais constitui uma infração à lei, você tem o direito de reclamar junto de uma autoridade supervisora da proteção de dados responsável (art. 77 do DS-GVO).

9 Atualização 

Nós nos reservamos o direito de periódica e adequadamente adaptar estas indicações relacionadas à proteção de dados a contextos alterados e desenvolvimentos técnicos, por exemplo, com efeitos no futuro. Nós informaremos você sobre alterações substanciais com um prazo e de modo adequados, além de lhe indicarmos seus direitos com relação a essa mesma alteração. 

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